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Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Administração (CRA) em determinada empresa, foram constatadas
diversas irregularidades relacionadas ao exercício da atividade profissional, sendo aplicadas as sanções previstas em seu
regulamento. Inconformado, o responsável pelo estabelecimento ajuizou ação declaratória sustentando que o Conselho não
poderia impor sanções administrativas sem autorização judicial prévia, por entender que o exercício do poder de polícia
dependeria da intervenção do Poder Judiciário. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar
que o pedido formulado pelo responsável:
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, que a União editou lei atribuindo a determinada empresa estatal a competência para fiscalizar
o transporte coletivo urbano, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas aos infratores. A entidade possui
personalidade jurídica de direito privado e integra a Administração Pública indireta. Ao apreciar ação proposta por empresa
autuada, o magistrado deverá observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da delegação
do poder de polícia. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação é compatível
com a Constituição quando destinada à entidade da Administração indireta que:
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições institucionais, a Administração Pública vale-se dos poderes administrativos, que são prerrogativas instrumentais conferidas pelo ordenamento jurídico para a consecução do interesse público. O exercício dessas prerrogativas – que englobam, entre outros, o poder de polícia e o poder disciplinar – deve ocorrer nos estritos limites da lei, sob
pena de configurar abuso de poder. Considerando a doutrina administrativista pacífica e a jurisprudência consolidada acerca
dos poderes administrativos e seus limites, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições institucionais, a Administração Pública vale-se dos poderes administrativos, que são prerrogativas instrumentais conferidas pelo ordenamento jurídico para a consecução do interesse público. O exercício dessas prerrogativas – que englobam, entre outros, o poder de polícia e o poder disciplinar – deve ocorrer nos estritos limites da lei, sob
pena de configurar abuso de poder. Considerando a doutrina administrativista pacífica e a jurisprudência consolidada acerca
dos poderes administrativos e seus limites, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia e a sua delegação, analise as afirmativas a seguir.
I. Dentro do chamado ciclo de polícia, são passíveis de delegação a pessoas de direito privado as atividades de legislação e fiscalização.
II. É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
III. Certos atos instrumentais ou acessórios relacionados ao exercício do poder de polícia podem ser objeto de delegação para pessoas de direito privado.
Está correto o que se afirma em
I. Dentro do chamado ciclo de polícia, são passíveis de delegação a pessoas de direito privado as atividades de legislação e fiscalização.
II. É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
III. Certos atos instrumentais ou acessórios relacionados ao exercício do poder de polícia podem ser objeto de delegação para pessoas de direito privado.
Está correto o que se afirma em