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Concurso:
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Certo restaurante vem continuamente colocando mesas para os seus clientes
no passeio público, o que não é permitido no Município, tal fato foi verificado
pelo fiscal de posturas que após lavrar autos de infração com aplicação de multa
por duas vezes, e tendo verificado que o mesmo não interpôs recurso
administrativo quanto aos autos de infração, o funcionário público municipal, faz
a interdição do restaurante apreendendo as mesas e cadeiras que estavam
atrapalhando o passeio público, com base na lei que regula o exercício do poder
de polícia correspondente. Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Humberto Rodrigues fora nomeado chefe do departamento de recursos
humanos da Secretaria de Estado da Cultura. Alguns meses depois, teve que
analisar determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente
distribuído a Rogério Ribeiro, seu subordinado, pois percebeu que a questão é
muito complexa, e que o referido funcionário não vinha dando a devida
prioridade ao processo. O ato de Humberto Rodrigues está coreto, seguindo o
mesmo de qual poder a ele atribuído:
Concurso:
Prefeitura de Mataraca - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o poder regulamentar, marque a assertiva
que representa o seu objetivo.
A autoridade administrativa, no exercício do poder de
polícia, que se afastar da defesa do interesse público para
tutelar ou lesar pessoas determinadas, incidirá em:
Concurso:
HEMOBRÁS
Disciplina:
Direito Administrativo
Um empregado público da Hemobrás, exercendo a função de
motorista, dirigia o veículo de transporte de materiais refrigerados entre a sede e a fábrica da empresa estatal, tendo
cometido diversas infrações de trânsito durante o trajeto,
com o objetivo de chegar o mais rápido possível ao destino.
Considerando o caso hipotético, as multas decorrentes dessas
infrações derivam do exercício do Poder