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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC282725

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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O texto acima retrata o caráter eminentemente vinculado da competência e dos poderes de que ela investe nos cargos e funções públicas inerentes. Nesse sentido, é importante esclarecer que

(a)

o poder discricionário apenas pode ser exercido na circunstância de inexistir uma lei determinando um comportamento ou conferindo uma competência vinculada ao Administrador Público.

(b)

o poder discricionário apenas pode ser exercido na situação em que a complexidade social não foi devidamente regulada pelo Direito e as prerrogativas da autoridade garantem a possibilidade de decidir sobre assuntos semelhantes.

(c)

o poder discricionário apenas pode ser usado numa situação em que a competência em relação ao tema não foi destinada para a autoridade em questão e há conveniência na decisão a ser adotada.

(d)

o poder discricionário tem fundamento no fato social imprevisto normativamente, mas também na oportuna competência da autoridade e importância de uma decisão justa e equânime.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC282095

Dificuldade: Médio

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Da relação a seguir, assinale a alternativa que representa uma das manifestações do poder de polícia administrativa.

(a)

Agir de modo a garantir a segurança pública, sendo possível afastar a razoabilidade para alcançar a finalidade pretendida.

(b)

Executar ordem de prisão temporária, de modo a garantir o sucesso das investigações do inquérito policial.

(c)

Executar ordem judicial de reintegração de posse, de maneira a garantir a ordem pública e a propriedade privada.

(d)

Editar portaria regulamentando o exercício do direito de manifestação nas vias públicas, em dias úteis.

(e)

Efetuar a cobrança de preço público ou tarifa, em decorrência de contrato de concessão administrativa.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC281379

Dificuldade: Difícil

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Segundo a doutrina do abuso de poder,

(a)

ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.

(b)

excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.

(c)

as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.

(d)

o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC281278

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos PoderesAdministrativos, pode-se afirmar que:

(a)

no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.

(b)

o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.

(c)

o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais emfavor do interesse da coletividade.

(d)

o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei

(e)

no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas emlei.

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Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Música
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Música

Disciplina: Direito Administrativo

FC280079

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

(a)

regulamentar.

(b)

vinculado.

(c)

disciplinar.

(d)

de polícia.

(e)

hierárquico.

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