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Em relação ao exercício do poder de polícia pela Administração Pública e considerando o entendimento preconizado pelo STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A atividade do Estado (administração pública) consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se: 
Em relação às espécies de abuso de poder, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Excesso de poder. (2) Desvio de poder.
( ) Ato visando interesse diverso do interesse público.
( ) Desproporcionalidade entre situação de fato e conduta praticada.
( ) Não pode ser convalidado. 
Considerando a Portaria da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos no 200, de 13.04.2011, tem-se que:
Assinale a alternativa INCORRETA: