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Concurso:
FUMSSAR - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao exercício do poder de polícia pela Administração Pública e considerando
o entendimento preconizado pelo STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Vargem - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A atividade do Estado (administração pública) consistente
em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício
do interesse público denomina-se:
Concurso:
Prefeitura de São José do Inhacorá - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação às espécies de abuso de poder, relacionar as
colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Excesso de poder. (2) Desvio de poder.
( ) Ato visando interesse diverso do interesse público.
( ) Desproporcionalidade entre situação de fato e conduta praticada.
( ) Não pode ser convalidado.
(1) Excesso de poder. (2) Desvio de poder.
( ) Ato visando interesse diverso do interesse público.
( ) Desproporcionalidade entre situação de fato e conduta praticada.
( ) Não pode ser convalidado.
Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a Portaria da Alfândega da Receita Federal
do Brasil no Porto de Santos no
200, de 13.04.2011,
tem-se que:
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA: