Filtrar


Questões por página:
Traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. A qual característica do poder de polícia a definição se refere?
Assinale a alternativa que corresponde ao Poder Vinculado da Administração.

 Leia a explicação a seguir e responda o que se pede: 


“É a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente, uma solução unívoca para a situação vertente.” 


Celso Antônio Bandeira de Mello 


A explicação acima remete-se a um dos poderes da administração pública, chamado de Poder: 

Os Poderes Administrativos são ferramentas postas à disposição da Administração Pública, a fim de que ela cumpra com suas finalidades em prol do interesse coletivo. Nesse contexto, sobre o Poder Hierárquico, Poder Regulamentar e Poder Disciplinar, analise as assertivas abaixo e, na sequência, responda ao questionamento: 

I.O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta tem origem no Poder Hierárquico.

II.O Poder Disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções aos agentes públicos que tenham cometido infração funcional.

III.A aplicação de sanção ao particular, que tenha descumprido os termos de um contrato administrativo, decorre do Poder Hierárquico.

IV.O exercício do poder regulamentar, em regra, concretiza-se através da edição de decretos e regulamentos, cujo objetivo é assegurar a fiel execução das leis.

Assinale a alternativa CORRETA: 
Determinada Lei do Município Alfa confere à Administração a possibilidade de autorizar, conforme análise de oportunidade e conveniência, a instalação de bancas de jornal em espaços públicos. Com base nessa legislação, preenchendo todos os requisitos, Joaquim protocola pedido de autorização para instalar uma banca na praça central da cidade. Dias depois, recebe a resposta do Poder Público negando seu requerimento. Com base nessa situação hipotética, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA: