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Concurso:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são instrumentos utilizados
pela Administração para preservar os interesses
coletivos, tendo em vista que toda sua atuação deve
atender ao interesse público. Dentro desse contexto,
surge o Poder de Polícia por meio do qual a
Administração poderá restringir um direito do particular
para garantir o bem estar da coletividade. Sobre o Poder
de Polícia analise as proposições abaixo:
I.O conceito de Poder de Polícia pode ser encontrado no Código Tributário Nacional.
II.O Poder de Polícia poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
III.O ciclo de polícia compreende quatro fases: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O conceito de Poder de Polícia pode ser encontrado no Código Tributário Nacional.
II.O Poder de Polícia poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
III.O ciclo de polícia compreende quatro fases: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Guapirama - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Instruções são ordens escritas e gerais a respeito do
modo e forma de execução de determinado serviço
público, expedidas pelo superior hierárquico com o
escopo de orientar os subalternos no desempenho das
atribuições que lhes estão afetadas e assegurar a
unidade de ação no organismo administrativo.
Assinale a alternativa que corresponde ao fluxo de
comunicação desse ato administrativo.
Concurso:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A fiscalização de posturas e obras atua tanto na
prevenção quanto na correção de irregularidades,
assegurando que a cidade cresça em conformidade com
a legislação. Acerca deste tema, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A licença de construção, uma vez concedida, gera direito adquirido permanente ao proprietário, impedindo a administração pública de anulá-la, mesmo se constatada ilegalidade na sua emissão original.
(__)O poder de polícia edilícia é discricionário quanto à escolha do momento da fiscalização, mas é vinculado quanto à aplicação da sanção prevista em lei ao constatar a infração objetiva.
(__)A 'Habite-se' ou Carta de Ocupação é o ato administrativo que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está em condições de habitabilidade e segurança.
(__)Em caso de obra clandestina (sem licença), a administração deve, primeiramente, verificar se a obra é passível de regularização antes de determinar a demolição, salvo em caso de risco iminente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A licença de construção, uma vez concedida, gera direito adquirido permanente ao proprietário, impedindo a administração pública de anulá-la, mesmo se constatada ilegalidade na sua emissão original.
(__)O poder de polícia edilícia é discricionário quanto à escolha do momento da fiscalização, mas é vinculado quanto à aplicação da sanção prevista em lei ao constatar a infração objetiva.
(__)A 'Habite-se' ou Carta de Ocupação é o ato administrativo que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está em condições de habitabilidade e segurança.
(__)Em caso de obra clandestina (sem licença), a administração deve, primeiramente, verificar se a obra é passível de regularização antes de determinar a demolição, salvo em caso de risco iminente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de uma obra em andamento, o
Auditor verifica que a execução da estrutura de concreto
armado diverge significativamente do projeto aprovado
pela municipalidade, apresentando risco iminente de
colapso e atingindo o logradouro público. Diante do
exercício do Poder de Polícia Administrativa e visando a
segurança imediata, assinale a alternativa que indica a
ação correta e o atributo do ato administrativo que a
legitima.
Concurso:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Felipe é Monitor de Tempo Integral e recebeu de sua
chefia imediata a tarefa de auxiliar no acompanhamento
da entrada e saída das crianças. No entanto, por não
estar de bom humor, recusou-se a cumprir a orientação.
Considerando as atribuições funcionais e o atendimento
às determinações da chefia imediata, assinale a
alternativa CORRETA.