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Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um agente público, no exercício de sua função, apreendeu bens e interditou um estabelecimento comercial, sem manifestação judicial.
Nessa situação hipotética, a prerrogativa de praticar tais atos e colocá-los em imediata execução, sem manifestação judicial, decorre da caraterística do poder de polícia denominada
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade a um servidor, ela o faz em razão do poder
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade a um servidor, ela o faz em razão do poder
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Em regra, os atributos do poder de polícia incluem:
I eficiência.
II continuidade do serviço público.
III discricionariedade.
IV autoexecutoriedade.
V coercibilidade.
Estão certos apenas os itens
I eficiência.
II continuidade do serviço público.
III discricionariedade.
IV autoexecutoriedade.
V coercibilidade.
Estão certos apenas os itens
