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Concurso:
Prefeitura de Brusque - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito, é correto afirmar que:
Concurso:
Câmara de Bezerros - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública é orientada por prerrogativas e deveres que refletem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Essas prerrogativas se materializam nos chamados poderes administrativos, que permitem ao Estado agir de forma vinculada à lei e aos princípios constitucionais.
Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA:
Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA:
Concurso:
Câmara de Bezerros - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em um município, a Secretaria de Obras precisa agir rapidamente para remover construções irregulares que apresentam risco à população. Para tanto, o gestor toma algumas medidas com base nos poderes administrativos previstos na legislação.
Analise as afirmativas a seguir:
(__) O poder hierárquico permite ao gestor determinar funções, atribuir tarefas e supervisionar subordinados para assegurar o cumprimento das normas.
(__) O poder disciplinar autoriza a aplicação de sanções a servidores ou particulares que descumpram normas administrativas, visando manter a ordem e a legalidade.
(__) O poder de polícia faculta à Administração Pública limitar ou condicionar direitos individuais para proteger a coletividade, podendo incluir a demolição de construções irregulares.
(__) O poder regulamentar permite ao gestor criar leis novas para suprir lacunas legais existentes, sem necessidade de aprovação legislativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
(__) O poder hierárquico permite ao gestor determinar funções, atribuir tarefas e supervisionar subordinados para assegurar o cumprimento das normas.
(__) O poder disciplinar autoriza a aplicação de sanções a servidores ou particulares que descumpram normas administrativas, visando manter a ordem e a legalidade.
(__) O poder de polícia faculta à Administração Pública limitar ou condicionar direitos individuais para proteger a coletividade, podendo incluir a demolição de construções irregulares.
(__) O poder regulamentar permite ao gestor criar leis novas para suprir lacunas legais existentes, sem necessidade de aprovação legislativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Concurso:
Câmara de Bezerros - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização em estabelecimentos comerciais, a equipe da vigilância sanitária interditou um local por descumprimento das normas de higiene. Em outro setor da Administração, um servidor público foi advertido formalmente por conduta inadequada no ambiente de trabalho. Já em uma secretaria, o gestor distribuiu tarefas entre os servidores e revisou decisões tomadas por subordinados.
Essas ações representam, respectivamente, o exercício dos seguintes poderes administrativos:
Essas ações representam, respectivamente, o exercício dos seguintes poderes administrativos:
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo abuso de poder se inicia com o desvio de poder e, consequentemente, gera excesso de poder.
II. O poder hierárquico e o poder disciplinar são os fundamentos teóricos do poder de polícia.
III. O principal objetivo do poder regulamentar é a regulação, seja esta política, jurídica ou econômica.
É correto o que se afirma