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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.
A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.
A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.
No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia refere-se ao poder da administração de vigiar e aplicar penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais.
O poder de polícia refere-se ao poder da administração de vigiar e aplicar penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua competência.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público.
