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No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.


Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos, ainda que o ato seja praticado no exercício de competência discricionária.

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No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.


A legislação brasileira não admite a delegação nem a avocação de competências administrativas, salvo quando houver autorização judicial específica para o deslocamento do exercício da competência.

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Na administração pública, a todo poder exercido pelos agentes públicos corresponde à um conjunto de deveres.


Analise as afirmativas acerca dos poderes e deveres do agente público.



I- O poder hierárquico é o que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.


II- O poder disciplinar tem como objetivo conter e punir os abusos de indivíduos e de grupos da sociedade civil.


III- O dever de agir do agente público é consoante com o princípio da legalidade. Agir quando a lei determina não é uma prerrogativa do servidor, mas sua obrigação.



É CORRETO o que se afirma apenas em:

No que diz respeito ao poder de polícia, caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, assinale a alternativa correta.
Durante a tramitação de determinado processo administrativo, um servidor percebeu possível inconsistência em orientação recebida de sua chefia imediata acerca da prioridade de análise do expediente. Embora discordasse tecnicamente do encaminhamento sugerido, decidiu tratar a situação dentro dos parâmetros institucionais adequados.
Com base nas relações hierárquicas no ambiente de trabalho da Administração Pública, assinale a alternativa correta.