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Concurso:
Prefeitura de Piraju - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa permite ao
Estado restringir o uso de bens e atividades privadas em
prol do interesse público. Sobre esse poder, é correto
afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito às especificidades do poder
disciplinar, analisar os itens.
I. É ato vinculado porque a Administração não tem margem de escolha, pois precisa seguir a punição mais rígida a ser aplicada ao agente público.
II. Trata-se de poder interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos.
III. Não é permanente, na medida em que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional.
Está CORRETO o que se afirma:
I. É ato vinculado porque a Administração não tem margem de escolha, pois precisa seguir a punição mais rígida a ser aplicada ao agente público.
II. Trata-se de poder interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos.
III. Não é permanente, na medida em que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Câmara de Ponte Nova - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O estudo dos atos administrativos é
fundamental para a compreensão do
funcionamento da Administração Pública. Os
atos administrativos, como manifestações
unilaterais da vontade do Estado, possuem
requisitos essenciais para sua validade, tais
como competência, finalidade, forma, motivo e
objeto. Com base nesse contexto, é
indispensável que o agente público seja capaz
de identificar e analisar os seus elementos,
reconhecendo quando há vícios como abuso
de direito, desvio de finalidade ou excesso de
poder. Acerca do tema, leia os itens abaixo:
I - O abuso de poder refere-se ao uso indevido de poder, apenas admitido quando visa proteger os interesses da Administração Pública contra ações particulares.
II - O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora competente para praticar o ato, o faz com objetivo diverso daquela para o qual se destina, contrariando o interesse público.
III - O excesso de poder configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, extrapolando o que lhe foi atribuído por norma.
Marque a alternativa correta:
I - O abuso de poder refere-se ao uso indevido de poder, apenas admitido quando visa proteger os interesses da Administração Pública contra ações particulares.
II - O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora competente para praticar o ato, o faz com objetivo diverso daquela para o qual se destina, contrariando o interesse público.
III - O excesso de poder configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, extrapolando o que lhe foi atribuído por norma.
Marque a alternativa correta:
Concurso:
CONRERP 2ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.
Concurso:
USP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na hipótese da questão anterior, caso o(a) Pró-Reitor(a) que
preside a sessão demande a intervenção da guarda
universitária por entender que as manifestações estão
repetindo o mesmo argumento, é possível afirmar que a
intervenção solicitada é