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Concurso:
Câmara de Araripina - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que a administração pública complemente a lei através de decretos e regulamentos, mas não permite a criação de novas leis ou a inovação no ordenamento jurídico.
Concurso:
Câmara de Araripina - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública punir infrações funcionais cometidas por servidores públicos, mas não se aplica a particulares com vínculo jurídico com a administração.
Concurso:
CRBio-5ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
João, servidor público municipal, autorizou a aquisição de um equipamento de informática para determinado setor da Administração Municipal, cuja necessidade estava demonstrada no processo de compra. No entanto, apesar de a necessidade estar devidamente justificada, João não possuía competência para autorizar a aquisição do equipamento. Essa atribuição estava restrita ao Chefe do Executivo local.
Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa em que há discricionariedade do agente público.
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?
