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Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Vespasiano Correa - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O conceito de abuso de poder abrange duas modalidades: desvio de poder e excesso de poder. Sobre essas modalidades, analisar a sentença.
No excesso de poder, o agente público, embora competente, desvia-se da finalidade legal, buscando atender a interesses particulares em detrimento do interesse público (1ª parte). No abuso de poder, o agente ultrapassa os limites de sua competência, agindo além do que a lei lhe permite (2ª parte).
A sentença está:
No excesso de poder, o agente público, embora competente, desvia-se da finalidade legal, buscando atender a interesses particulares em detrimento do interesse público (1ª parte). No abuso de poder, o agente ultrapassa os limites de sua competência, agindo além do que a lei lhe permite (2ª parte).
A sentença está:
Concurso:
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Pinhais - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O Prefeito de Pinhais - PR, diante de enchentes que atingiram diversos bairros, editou decreto declarando situação de emergência e determinando a requisição de máquinas de uma empresa local para auxiliar no resgate de famílias. Dias depois, encaminhou à Câmara projeto de lei propondo criação de novos cargos em comissão vinculados à Defesa Civil, para enfrentamento da crise. Alguns vereadores questionaram a legitimidade do Prefeito para tais atos. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.
