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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A autoridade que a Administração Pública tem de regular a
prática de ato ou abstenção de fato, limitando ou disciplinando
direitos ou interesses individuais, denomina-se
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município Beta editou ato normativo da espécie
“resolução” visando ordenar, reorganizar e
coordenar o bom funcionamento dos serviços
prestados pelos servidores de determinado órgão
público. À luz do direito administrativo, é correto
afirmar que o ato deriva do poder
Concurso:
Consórcio Lambari
Disciplina:
Direito Administrativo
O Poder Público fiscaliza aqueles que se apresentam
como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do
meio ambiente para a coletividade de acordo com o
exercício o poder de polícia previsto na legislação
ambiental por meio da fiscalização ambiental.
Fonte: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambie ntal/fiscalizacao-ambiental/o-que-e-fiscalizacao.
No caso, a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, ao que se denomina:
Fonte: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambie ntal/fiscalizacao-ambiental/o-que-e-fiscalizacao.
No caso, a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, ao que se denomina:
Concurso:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das características dos atos discricionários e dos
vinculados, analisar a sentença.
O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).
A sentença está:
O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).
A sentença está:
Concurso:
IF Sertão - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública obedece, entre outros, aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao implementar um projeto governamental em
uma instituição de ensino federal, o gestor público precisa garantir que a sua atuação, ações ou
omissões sejam desencadeadas somente quando ordenadas pela lei, e a inexistência de lei impede
sua ação. Porém, em algumas situações, o administrador pode fazer escolhas, nos limites das
condições legais, em vista do interesse público, após as análises necessárias e pautando-se por
princípios constitucionais. Esse tipo de situação se refere ao(s) ato(s)