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Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A _______________ é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pelo(a) _______________ por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Já a _______________ é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pelo(a) _______________.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o poder discricionário é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
São poderes da administração pública, exceto:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
É atributo tanto do poder de polícia como do ato administrativo:
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os poderes da Administração Pública, é certo dizer que o Poder hierárquico é aquele que configura instrumento para que as atividades de um órgão ou ente sejam realizadas de modo coordenado, harmônico, eficiente, com observância da legalidade e do interesse público, conforme ensina Odete Medauar (2018, p.143). O poder que é atribuído à autoridade administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos é o: