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Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens:
O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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A alteração da finalidade do ato administrativo expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza o desvio de poder.