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Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas aos Poderes
Administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O poder hierárquico permite à Administração organizar seus quadros, distribuir competências e controlar as atividades dos subordinados.
(__)O poder disciplinar autoriza a aplicação de sanções por infrações funcionais, mas está condicionado à prévia autorização judicial.
(__)O poder de polícia administrativa pode ser exercido de forma preventiva através de licenças e autorizações, bem como repressivamente mediante fiscalizações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O poder hierárquico permite à Administração organizar seus quadros, distribuir competências e controlar as atividades dos subordinados.
(__)O poder disciplinar autoriza a aplicação de sanções por infrações funcionais, mas está condicionado à prévia autorização judicial.
(__)O poder de polícia administrativa pode ser exercido de forma preventiva através de licenças e autorizações, bem como repressivamente mediante fiscalizações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as alternativas e assinale aquela em que o poder
administrativo está corretamente relacionado ao exemplo
correspondente:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O abuso de poder ocorre quando a Administração
Pública ultrapassa os limites legais ou desvirtua a
finalidade pública. Uma manifestação típica do abuso de
poder é:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia sanitária é um dos pilares da atuação
do Fiscal Sanitário, permitindo à Administração Pública
regular e fiscalizar atividades para proteger a saúde
pública. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O poder de polícia sanitária autoriza a interdição de estabelecimentos que representem risco à saúde pública e é pautado na prevenção de riscos, tendo o interesse público como principal objetivo.
(__)A aplicação de multas por infrações sanitárias deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo exercido com discricionariedade administrativa para avaliar as medidas mais adequadas.
(__)As atividades de fiscalização e inspeção sanitária são passíveis de delegação a entidades privadas, desde que o ato tenha sido delegado por lei específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O poder de polícia sanitária autoriza a interdição de estabelecimentos que representem risco à saúde pública e é pautado na prevenção de riscos, tendo o interesse público como principal objetivo.
(__)A aplicação de multas por infrações sanitárias deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo exercido com discricionariedade administrativa para avaliar as medidas mais adequadas.
(__)As atividades de fiscalização e inspeção sanitária são passíveis de delegação a entidades privadas, desde que o ato tenha sido delegado por lei específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Concurso:
Câmara de Tatuí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre hierarquia nas relações pessoais no âmbito da
Administração Pública, é correto afirmar que