Questões de Concurso

A distinção entre a atuação do vigilante e a das forças policiais é crucial para a legalidade da função. Sobre o conceito de "poder de polícia" e sua aplicação na segurança privada, analise as afirmativas a seguir.

I.O vigilante não é detentor do poder de polícia do Estado, mas pode efetuar a prisão em flagrante de autor de infração penal, ato que é uma faculdade concedida a qualquer cidadão.
II.A abordagem e a revista pessoal realizadas pelo vigilante são atos discricionários, podendo ser executadas em qualquer pessoa que acesse o local de trabalho, independentemente de suspeita.
III.O poder de polícia, em seu sentido estrito, é uma atividade exclusiva do Estado, exercida por agentes de segurança pública para limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, não se aplicando à segurança privada.

Está correto o que se afirma em:

Para assegurar o exercício da função administrativa, são conferidos poderes à administração pública, destacando-se o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Nesse cenário, o poder de polícia refere-se

O Diretor de Recursos Humanos de um órgão federal solicitou que servidores comissionados passassem a assinar pareceres jurídicos, sob alegação de "eficiência administrativa". Um auditor da CGU apontou a ilegalidade da medida, destacando que determinadas atribuições são indelegáveis, inclusive no âmbito interno. O diretor alegou estar exercendo seu poder ao redistribuir tarefas administrativas. Diante do exposto, a conduta do diretor viola o exercício do poder:

Durante uma inspeção sanitária em um restaurante, a Vigilância Sanitária municipal identificou diversas irregularidades graves, como alimentos vencidos e falta de higiene nos utensílios. O fiscal lavrou auto de infração, mas não interditou o local, alegando não querer prejudicar economicamente o comerciante, e optou por apenas adverti-lo verbalmente. Dias depois, um surto de intoxicação alimentar foi registrado, e o Ministério Público ajuizou ação por omissão do poder público. Com base nos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que a conduta do fiscal violou o:

O prefeito da cidade de Tapurah resolveu realizar a construção de um estádio de futebol com previsão de 65 (sessenta e cinco) mil lugares. Nessa situação, em tese, o judiciário pode ser acionado para intervir e, de acordo com a análise das normas constitucionais e administrativas e sem violar a discricionariedade do administrador, estar-se-ia violando o princípio da: