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A expressão “Poder de Polícia da Administração Pública” comporta dois sentidos, um amplo, outro estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o “Poder de Polícia da Administração Pública” em sentido estrito.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o “Poder de Polícia da Administração Pública” em sentido estrito.
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Para a Administração Pública, o poder de polícia
NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a moderna doutrina de direito administrativo, a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de poder:
