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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é correto afirmar que:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder interno que permite à Administração Pública estruturar de forma graduada as funções de seus órgãos e agentes, estabelecendo relação de subordinação entre os diferentes servidores da estrutura administrativa é denominado poder:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia da Administração Pública a seguinte hipótese:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de direito público. Quanto aos poderes da administração, marque a única alternativa INCORRETA.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite.Assim, é correto afirmar:
I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.
II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.
III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição.
IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder.
Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.
I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.
II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.
III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição.
IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder.
Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.
