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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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A edição do decreto observou fielmente os limites impostos ao Poder Executivo de editar atos normativos.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na situação narrada, o governador extrapolou do poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma responsabilidade não-prevista na referida lei.
Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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A atribuição conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos traduz-se, especificamente, no chamado poder hierárquico.
