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Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, a
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens:
O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
