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Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A atuação do administrador público deve observar os
limites impostos pelo ordenamento jurídico, sendo regida
por um conjunto de poderes que visam à realização do
interesse público. Com base na Constituição Federal e
na doutrina, analise as afirmativas abaixo:
I.O poder hierárquico permite ao superior rever atos, delegar e fiscalizar a atuação de seus subordinados.
II.O poder disciplinar é a faculdade de aplicar sanções a terceiros que se relacionem com a Administração, mesmo sem vínculo formal.
III.O poder regulamentar permite que o chefe do Executivo edite normas gerais para a fiel execução da lei, dentro dos limites legais.
IV.O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo, desde que haja previsão legal.
V.O administrador público detém poder legislativo derivado, podendo inovar na ordem jurídica por meio de regulamentos autônomos, sem necessidade de lei anterior.
Assinale a alternativa correta.
I.O poder hierárquico permite ao superior rever atos, delegar e fiscalizar a atuação de seus subordinados.
II.O poder disciplinar é a faculdade de aplicar sanções a terceiros que se relacionem com a Administração, mesmo sem vínculo formal.
III.O poder regulamentar permite que o chefe do Executivo edite normas gerais para a fiel execução da lei, dentro dos limites legais.
IV.O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo, desde que haja previsão legal.
V.O administrador público detém poder legislativo derivado, podendo inovar na ordem jurídica por meio de regulamentos autônomos, sem necessidade de lei anterior.
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância
sanitária determinou a interdição imediata de um
restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação
gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da
medida. Com base na doutrina e no poder de polícia
administrativa, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância
sanitária determinou a interdição imediata de um
restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação
gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da
medida. Com base na doutrina e no poder de polícia
administrativa, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância
sanitária determinou a interdição imediata de um
restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação
gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da
medida. Com base na doutrina e no poder de polícia
administrativa, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O empregado público celetista de uma empresa pública municipal, que trabalha como advogado, foi designado para atuar
em um processo judicial que envolvia interesses particulares de um diretor da empresa, sem qualquer relação com as atividades institucionais da pessoa jurídica. O empregado se recusou a atuar no caso, alegando que a designação desvirtuava
suas atribuições e que a atuação em causa própria de um diretor configuraria desvio de finalidade e conflito de interesses. A
empresa, por sua vez, aplicou-lhe uma advertência por insubordinação. Com base na legislação e nos princípios trabalhistas
e administrativos, assinale a afirmativa correta.