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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.
A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública
A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.
O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.
Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
No direito administrativo sancionador,
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art.78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta.
