Questões de Concurso

Acerca do uso e do abuso de poder na administração pública, assinale a opção correta.

Ao restringir direitos individuais em nome do interesse público, sobretudo de forma preventiva e com caráter de autoexecutoriedade, a administração pública exerce

O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Esse poder se manifesta por meio de um conjunto de atividades conhecido como "ciclo de polícia". A doutrina debate intensamente quais fases desse ciclo podem ser delegadas a entidades privadas, especialmente após decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Acerca do Poder de Polícia e seu ciclo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O ciclo de polícia é tradicionalmente dividido em quatro fases: ordem de polícia (legislação), consentimento de polícia (licenças/autorizações), fiscalização de polícia (verificação do cumprimento) e sanção de polícia (aplicação de penalidades).

(__)O STF, em sede de repercussão geral (RE 633.782), firmou o entendimento de que todas as fases do ciclo de polícia são delegáveis a pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Pública Indireta.

(__)A fase de sanção de polícia, por envolver atos de coerção direta e restrição de direitos, é considerada indelegável a entidades privadas, mesmo aquelas que prestam serviços públicos.

(__)A fase de consentimento (ex: emissão de licenças) e a fase de fiscalização podem ser delegadas a entidades privadas (como sociedades de economia mista ou empresas públicas), desde que mantido o poder decisório (sanção e ordem) com o ente público.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos fundamentais da Administração Pública para organizar sua estrutura interna e garantir a correta atuação de seus agentes. Embora intrinsecamente ligados, especialmente quando aplicados aos servidores públicos, esses poderes não se confundem em seus conceitos, fundamentos e alcance. A hierarquia estabelece a relação de coordenação e subordinação, enquanto o poder disciplinar fundamenta a aplicação de sanções.
Acerca dos poderes hierárquico e disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O poder hierárquico é a faculdade que a Administração possui de distribuir e escalonar suas funções, estabelecendo uma relação de subordinação entre os órgãos e agentes, permitindo ordens, fiscalização e avocação de competências.

(__)O poder disciplinar é a faculdade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a todos os particulares que com a Administração se relacionem, mesmo aqueles sem vínculo jurídico específico.

(__)Todo poder disciplinar decorre do poder hierárquico; ou seja, a Administração só pode aplicar sanções aos seus próprios servidores, não alcançando particulares.

(__)A avocação de competência, uma manifestação do poder hierárquico, é permitida em caráter excepcional, por motivos relevantes e por tempo determinado, mas não pode ocorrer se a competência for exclusiva do órgão subordinado.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em uma fundação pública que atua na área da saúde, a chefia imediata de determinado setor administrativo revisou atos praticados por servidores subordinados, redistribuiu tarefas e expediu orientações internas com o objetivo de padronizar procedimentos e melhorar o fluxo de trabalho. Essas medidas foram adotadas dentro da estrutura organizacional existente, respeitando a cadeia de comando. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.