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Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da administração pública.
O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades.
O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da administração pública.
O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições.
O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da administração pública.
Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas.
Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a competência para editar atos normativos secundários, essa competência pode ser objeto de delegação.
