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Suponha que fiscais da ANP tenham comparecido a um posto de combustível a fim de fiscalizar a qualidade da gasolina vendida e que tenham constatado que havia gasolina adulterada sendo oferecida ao consumidor. Diante disso, os fiscais lacraram as bombas e multaram o dono do posto. Nessa situação, houve exercício do poder regulatório do Estado.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Poder regulamentar tem por finalidade complementar as leis no intuito de possibilitar sua execução. A finalidade do poder discricionário é propiciar a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle do Poder Judiciário.
Concurso:
DPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder disciplinar do presidente da República para aplicar penalidade de demissão a servidor público federal pode ser delegado a ministro de Estado.