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Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Município e Estado, por meio de suas equipes técnicas das áreas de defesa do consumidor e de meio ambiente, realizaram fiscalização conjunta em determinado posto de combustível. As equipes verificaram a existência de diversas irregularidades, como danos ambientais por contaminação do solo, em razão de vazamento de óleo diesel, e danos ao consumidor por exposição à venda de combustível adulterado. Observado o devido processo legal, foram aplicadas as sanções administrativas cabíveis e comunicado o fato aos órgãos competentes para as demais providências legais. O poder administrativo que viabilizou a fiscalização em tela é o poder:
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
É elemento estranho a um rol de atos administrativos de caráter normativo
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Exerce poder hierárquico, no sentido tradicional do Direito administrativo,
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da República,
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
São, respectivamente, exemplos da aplicação do poder disciplinar e do poder de polícia, no âmbito da Administração Pública, a