Questões de Concurso

Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC162609

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração pública, no regular exercício de seu poder de polícia,

(a)

edita atos normativos de limitações genéricas aos direitos individuais dos administrados, indistintamente.

(b)

edita atos normativos estabelecendo atos materiais concretos passíveis de serem aplicados preventiva e repressivamente.

(c)

impõe limitações ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, podendo se expressar por meio de medidas gerais ou específicas.

(d)

exerce margem de apreciação quanto a determinados elementos do ato, tornando discricionária a atuação de polícia em alguns casos.

(e)

pode executar, por seus próprios meios, suas decisões, prescindindo de autorização judicial.

Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC162608

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Secretário de Estado da Justiça editou decreto para regulamentar o horário de atendimento dos fóruns estaduais, estabelecendo, diversamente do previsto na legislação estadual, que o atendimento aos advogados seria feito no período da tarde. A medida é

(a)

legal quanto à competência e ilegal quanto ao objeto, na medida em que não poderia ter contrariado a legislação estadual, devendo o decreto apenas explicitar os termos da lei.

(b)

legal, desde que o decreto não tenha restringido o número de horas de atendimento franqueadas aos advogados, apenas concentrado a disponibilidade delas no período da tarde.

(c)

inconstitucional, na medida em que a competência para editar decretos é privativa do Chefe do Executivo, não podendo o Secretário de Estado fazê-lo.

(d)

constitucional quanto à forma, pois a competência para edição de decretos é passível de delegação, mas é ilegal quanto ao conteúdo, pois contrariou a legislação vigente.

(e)

inconstitucional quanto à forma, pois a competência para edição de decretos é privativa do Chefe do Executivo, mas é legal quanto ao conteúdo, tendo em vista que a medida se encaixa na competência para edição de decretos autônomos, uma vez que trata da organização da administração.

Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC162607

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O poder disciplinar

(a)

sujeita todos os administrados, em especial aqueles detentores de especial vínculo com a administração pública.

(b)

se destina exclusivamente à apuração de infração e imposição de sanções aos servidores públicos ocupantes de cargo público, não abrangendo outros vínculos com a administração.

(c)

se aplica às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, tais como servidores públicos integrantes da administração direta, indireta, membros do ministério público e da defensoria pública.

(d)

se expressa para aplicação de penalidades às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, sendo, no caso de servidores públicos, decorrente da hierarquia.

(e)

se traduz, dentre outras situações, pelo poder de auto-organização, por meio da edição de decreto autônomo, para estabelecimento de condutas e penalidades pelo respectivo descumprimento.

Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Processual
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC162551

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos na cantina de uma escola particular, em virtude de indisposições repetidas experimentadas por seus filhos. Instaurado procedimento, na primeira fiscalização foi constatada a existência de grande número de alimentos com data de validade expirada. Diante da situação, e considerando o histórico das denúncias que instruem o processo, os fiscais podem

(a)

apreender as mercadorias vencidas, prosseguindo o processo administrativo com regular observância do contraditório e da ampla defesa, para somente ao fim se decidir pela imposição de multa e suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.

(b)

multar o estabelecimento e seus responsáveis, não lhes sendo possível a interdição do estabelecimento em virtude do mesmo funcionar nas dependências de uma escola privada.

(c)

autuar e multar os responsáveis pelo estabelecimento de ensino, não podendo, no entanto, interditar a cantina, em razão da necessidade de atendimento dos alunos da instituição.

(d)

cassar, liminarmente, a licença do estabelecimento e encerrar o processo administrativo, como forma de expressão do poder de polícia administrativa, prescindindo-se de observância do contraditório e da ampla defesa em face das provas encontradas.

(e)

interditar o estabelecimento, sem prejuízo de eventual apreensão de mercadorias, imposição de multa e regular prosseguimento do processo administrativo, nos termos da lei, como forma de expressão do poder de polícia administrativa.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Direito Administrativo

FC162454

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Errado

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Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos.

O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.

- Certo - Errado