Filtrar


Questões por página:
O agente público que, ao editar um ato administrativo, extrapole os limites de sua competência estará incorrendo em
Assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública.

A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
Julgue o item a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública.

A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.
mostrar texto associado
O administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder.