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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos.
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo e, após, responda:
I. A nulidade do ato administrativo pode ser reconhecida pela própria administração e pelo Poder Judiciátio.
II. A revogação de ato pela administração produz efeito ex nunc.
III. Poder hierárquico é a faculdade que a administração possui de punir internamente as infrações funcionais de servidores.
IV. Os serviços públicos uti singuli são mantidos pelos impostos.
V. Ao servidor público não é assegurado o direito de greve.
I. A nulidade do ato administrativo pode ser reconhecida pela própria administração e pelo Poder Judiciátio.
II. A revogação de ato pela administração produz efeito ex nunc.
III. Poder hierárquico é a faculdade que a administração possui de punir internamente as infrações funcionais de servidores.
IV. Os serviços públicos uti singuli são mantidos pelos impostos.
V. Ao servidor público não é assegurado o direito de greve.
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente ao poder de policia, e incorreto afirmar que:
Concurso:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao punir um servidor público segundo os preceitos legais aplicáveis e ao estabelecer as atribuições de seus órgãos, a Administração exercita, respectivamente, seu Poder:
Concurso:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando o Presidente da República edita um Decreto, esclarecendo como deverá ser cumprida uma lei produzida pelo Congresso Nacional:
