Questões de Concurso
Filtrar
1.679 Questões de concurso encontradas
Página 253 de 336
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à obtenção do alvará é relacionado ao
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença abaixo.
O Poder de Polícia:
O Poder de Polícia:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, compreendendo a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. O excesso de poder, como forma de abuso de poder, torna o ato arbitrário, ilícito e nulo. O desvio de finalidade ou de poder, tal como definido na Ação Popular, apresenta-se como causa de nulidade dos atos da Administração.
