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1.679 Questões de concurso encontradas

1.679 resultados
Página 261 de 336

Questões por página:

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que concerne aos poderes da administração pública, à improbidade administrativa e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

(a)

As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar correspondente, mesmo após decorrido o prazo para que o Poder Executivo edite o referido decreto.

(b)

Não constitui atributo do poder de polícia a discricionariedade, traduzida na livre escolha, pela administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder a ela conferido, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado.

(c)

De acordo com entendimento do STF, é da competência privativa do Poder Judiciário a aplicação das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa. Verificada a prática de tais atos, cabe à autoridade administrativa apresentar representação ao MP para o ajuizamento da competente ação, e não a aplicação de pena de demissão.

(d)

Conforme dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório para a quitação de dívidas decorrentes de decisões judiciais.

(e)

Em matéria disciplinar administrativa, tem plena vigência o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege.

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Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a

(a)

auto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso de poder pelo agente da Administração.

(b)

natureza renunciável do referido poder de polícia, visto que a entidade que detém a competência pode demitir-se desse poder.

(c)

identidade com os Poderes de Estado, porque esse poder administrativo só pode ser exercido pelo respectivo órgão político-constitucional do Governo.

(d)

sua incidência sobre bens, direitos, atividades e pessoas, por não haver distinção razoável com a polícia judiciária e a manutenção da ordem pública.

(e)

exclusividade do policiamento administrativo, sendo exceção a concorrência desse policiamento entre as Administrações interessadas.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Sobre o Poder de Polícia, avalie as afirmativas a seguir.

I. São características do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

II. O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

III. A Polícia Administrativa incide sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades.

Assinale:

(a)

se somente a afirmativa I estiver correta.

(b)

se somente a afirmativa II estiver correta.

(c)

se somente a afirmativa III estiver correta.

(d)

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(e)

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Concurso: MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca das atividades administrativas, é correto afirmar que

(a)

para o fomento de atividade particular de interesse público, o procedimento adequado e indispensável é a licitação, a ser realizada na modalidade concorrência.

(b)

ao revés da atividade de polícia administrativa, a prestação de serviços públicos em sentido estrito não admite atuação coativa pela administração pública.

(c)

por seu caráter indivisível, o exercício do poder de polícia pela administração somente pode ser custeado por meio de impostos.

(d)

em face da intangibilidade do direito de propriedade, a demolição de obra particular irregular pela administração pública está sujeita à reserva de jurisdição, sendo a execução de tal medida dependente de autorização judicial.

(e)

na prestação de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Técnico Ministerial - Apoio Especializado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Apoio Especializado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa denomina-se poder

(a)

regulamentar.

(b)

de polícia.

(c)

disciplinar.

(d)

jurídico-normativo.

(e)

hierárquico.

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