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Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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A alteração da finalidade do ato administrativo expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza o desvio de poder.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, considere:
I. A diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária se dá, dentre outros elementos, pela ocorrência ou não de ilícito penal.
II. A Polícia Militar não atua na esfera da polícia administrativa, sendo corporação especializada.
III. A polícia administrativa não envolve os atos de fiscalização.
IV. A auto-executoriedade é um dos atributos do poder de polícia.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária se dá, dentre outros elementos, pela ocorrência ou não de ilícito penal.
II. A Polícia Militar não atua na esfera da polícia administrativa, sendo corporação especializada.
III. A polícia administrativa não envolve os atos de fiscalização.
IV. A auto-executoriedade é um dos atributos do poder de polícia.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos poderes da administração pública.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.
Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia.
Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia.
