Questões de Concurso

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Técnico Judiciário
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Técnico Judiciário - Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC72232

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejando

(a)

ação de execução imediata.

(b)

ação liminar.

(c)

habeas data cautelar.

(d)

habeas corpus ou mandado de segurança.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC71383

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A expressão “Poder de Polícia da Administração Pública” comporta dois sentidos, um amplo, outro estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o “Poder de Polícia da Administração Pública” em sentido estrito.

(a)

É o exercido, observado o bom-senso do administrador, independente de previsão legal, no interesse da coletividade.

(b)

É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

(c)

É aquele exercido, observadas as regras estabelecidas pelo administrador, restringindo direitos individuais no interesse coletivo.

(d)

É o exercido com o objetivo de preservar o interesse da coletividade, independentemente de qualquer norma de ordem constitucional ou infraconstitucional.

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC71242

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

A imperatividade implica na presunção que os atos administrativos são verdadeiros e estão conformes ao direito, até que se prove o contrário.

(b)

Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade do ato administrativo, quando o agente público se vale de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza desse ato.

(c)

Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade são pressupostos dos atos administrativos.

(d)

A exigibilidade, qualidade do ato administrativo, autoriza a administração pública a compelir materialmente o administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ao cumprimento da obrigação a ele imposta.

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC71062

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Para a Administração Pública, o poder de polícia

(a)

consiste no ato legal que dá respaldo à prisão em flagrante daqueles que cometem crimes.

(b)

é exercido contra aqueles que perturbam a ordem pública ou privada.

(c)

consiste na atividade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade.

(d)

é exclusivo das instituições policiais como um todo.

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC70879

Dificuldade: Difícil

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,

(a)

a pena de perda da função pública, no processo de improbidade.

(b)

a prisão administrativa, no processo disciplinar militar.

(c)

a caducidade, nas concessões de serviço público.

(d)

a pena de comisso, no regime jurídico dos bens públicos aforados.

(e)

o licenciamento compulsório de patentes, no regime jurídico da propriedade industrial.

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