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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
"O(a) permite à Administração Pública restringir, condicionar e impedir atividades e direitos de particulares, visando à preservação dos interesses da coletividade."
Aos agentes públicos, no exercício de suas funções, são conferidas prerrogativas indispensáveis para a preservação dos interesses da coletividade, chamadas de poderes administrativos. Qual das alternativas a seguir NÃO é um desses poderes.
O poder administrativo, que permite ao superior distribuir funções entre seus órgãos e estabelecer a relação de subordinação entre seus servidores, é definido CORRETAMENTE como:
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A desapropriação, como instituto relacionado ao poder de polícia, possui características específicas. É CORRETO afirmar que:
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Quando diante de determinada situação, o agente administrativo tem liberdade de atuação (desde que dentro da lei), e a escolha do ato pode se dar com base em juízo de valor, observando a conveniência e a oportunidade, estamos diante do poder
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