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Concurso:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do Poder de Polícia da Administração Pública,
analise as afirmativas:
I. A finalidade do poder de polícia é assegurar o bem-estar social, limitando direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
II. A discricionariedade é uma característica absoluta do poder de polícia, não se submetendo a qualquer limite legal.
Assinale a alternativa correta:
I. A finalidade do poder de polícia é assegurar o bem-estar social, limitando direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
II. A discricionariedade é uma característica absoluta do poder de polícia, não se submetendo a qualquer limite legal.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A competência para organizar os órgãos e serviços da
sua Secretaria, distribuindo funções entre os subordinados
e estabelecendo a relação de subordinação, é uma
manifestação do poder:
Concurso:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública
atua por meio de diferentes poderes. A esse respeito,
analise as afirmativas:
I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.
Assinale a alternativa correta:
I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um agente administrativo da Secretaria Municipal de
Obras utilizou veículo oficial para fins particulares
durante o expediente, sendo identificado por meio de
relatório de rastreamento eletrônico. O gestor imediato,
ao tomar ciência do ocorrido, afirmou que poderia aplicar
diretamente a penalidade de advertência, pois se tratava
de conduta leve e o poder disciplinar decorre do poder
hierárquico, permitindo ao superior agir de forma
imediata para manter a disciplina interna.
O caso foi encaminhado à Coordenadoria de Gestão de
Pessoas, que alertou para a necessidade de instauração
de procedimento formal antes de qualquer punição,
respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Com base nas características do Poder Disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base nas características do Poder Disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes administrativos possuem funções distintas
dentro da Administração Pública, permitindo que o
Estado atue segundo a legalidade e o interesse público.
Sobre esses poderes e suas respectivas finalidades,
assinale a alternativa correta.