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Disciplina:
Direito Administrativo
Agentes fiscais do município de Campo Grande MS, durante uma inspeção, constataram que o restaurante Divino Sabor estava em desacordo com a legislação tributária. Diante dessa situação, os agentes fiscais emitiram um auto de infração e aplicaram uma multa como medida coercitiva para que o restaurante regularizasse sua situação perante o município. Tendo em vista os fatos aqui narrados, qual foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Concórdia - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um muro em desacordo com o código de posturas do Município.
Diante dessa situação, a atuação correta do agente público é:
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual dos seguintes poderes administrativos permite que a Administração Pública edite normas para preservar o meio ambiente e disciplinar condutas na sociedade?
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.