Questões de Concurso

é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei.

impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia.

é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.

o ato administrativo imoral ou ilegal expõe-se à nulidade.

o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte‐se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.

o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.

ato especial.

poder de polícia.

funcionamento regular.

intervencionismo burocrático.