Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC495167

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Alternativa D

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(PMM/URCA 2025) Sobre os Poderes da Administração não é correto afirmar que a Administração tem:

(a)

O poder de avocar atribuições, em todos os casos e, delegar atribuições desde que lhe sejam privativas.

(b)

O poder de editar atos normativos.

(c)

Dar ordens aos subordinados.

(d)

O poder de controlar a atividade dos órgão inferiores.

(e)

O Poder disciplinar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

Concurso: PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC493688

Dificuldade: Muito difícil

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O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo

(a)

da prerrogativa de rescisão unilateral dos contratos e avenças formalizados pela Administração Pública, que difere o exercício do direito de defesa e do contraditório pelos contratados, como garantia do interesse público.

(b)

do poder regulamentar, na edição de decreto estabelecendo o procedimento e os requisitos técnicos para obtenção de licenças disciplinadas em lei específica.

(c)

da possibilidade de alteração unilateral de contratos administrativos, para majoração ou supressão qualitativa ou quantitativa, independentemente de anuência do contratado, sempre que respeitado o limite de 50% do valor atualizado do contrato.

(d)

do poder de polícia, ao qual é inerente o atributo da autoexecutoriedade, de modo a que os atos editados pela Administração Pública sejam materialmente executados em qualquer hipótese, a critério do agente público competente.

(e)

do poder normativo, que inclui a edição de decretos autônomos para criação e extinção de cargos, desde que não acarretem aumento de despesa.

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Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Agente Legislativo - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Agente Legislativo - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação

Disciplina: Direito Administrativo

FC492304

Dificuldade: Muito fácil

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Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da medida. Com base na doutrina e no poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

A interdição, por se tratar de restrição de direitos, só pode ser imposta mediante autorização judicial.

(b)

A Administração só pode aplicar medidas punitivas após esgotado o processo administrativo.

(c)

Trata-se de exercício do poder regulamentar, já que o agente executa normas técnicas infralegais.

(d)

O ato é inválido, pois a vigilância sanitária não detém poder hierárquico sobre o proprietário do restaurante.

(e)

A medida é expressão do poder de polícia, cuja atuação preventiva visa preservar o interesse público e a ordem sanitária.

Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Tecnólogo em Construção Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Tecnólogo em Construção Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC492223

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa E

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(a)

A medida é expressão do poder de polícia, cuja atuação preventiva visa preservar o interesse público e a ordem sanitária.

(b)

Trata-se de exercício do poder regulamentar, já que o agente executa normas técnicas infralegais.

(c)

A Administração só pode aplicar medidas punitivas após esgotado o processo administrativo.

(d)

O ato é inválido, pois a vigilância sanitária não detém poder hierárquico sobre o proprietário do restaurante.

(e)

A interdição, por se tratar de restrição de direitos, só pode ser imposta mediante autorização judicial.

Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Técnico Educacional - Intérprete Libras
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Técnico Educacional - Intérprete Libras

Disciplina: Direito Administrativo

FC492031

Dificuldade: Médio

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(a)

Trata-se de exercício do poder regulamentar, já que o agente executa normas técnicas infralegais.

(b)

A medida é expressão do poder de polícia, cuja atuação preventiva visa preservar o interesse público e a ordem sanitária.

(c)

A interdição, por se tratar de restrição de direitos, só pode ser imposta mediante autorização judicial.

(d)

A Administração só pode aplicar medidas punitivas após esgotado o processo administrativo.

(e)

O ato é inválido, pois a vigilância sanitária não detém poder hierárquico sobre o proprietário do restaurante.

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