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Concurso:
CGE - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre
outras, a atividade de impor limitações administrativas
previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender
atividades que sejam consideradas incompatíveis com o
bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras
são exemplos de
Concurso:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública brasileira, a partir da normativa e dogmática que tradicionalmente a
caracterizam, deve agir sempre com vistas a atingir finalidades de interesse público e de
modo a respeitar as ideias de supremacia e indisponibilidade desse interesse. Nesse sentido,
inúmeros institutos e temas do direito administrativo se estruturam com vistas a assegurar a
efetividade dessas ideias no dia a dia da administração. Com base no exposto,
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente
público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte,
ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela
necessária ocorrência de um transbordamento no
poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na
modalidade omissiva.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
O poder de polícia pode ser atribuído a autarquia, mas não a
empresa pública.
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não
atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia