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Disciplina:
Direito Administrativo
A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de
Conforme a disciplina jurídica relativa aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder hierárquico da administração pública se manifesta por meio das sanções que agentes superiores aplicam, quando constatam ilegalidades ou desvios funcionais, aos seus subordinados.
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A atuação estatal que consiste na imposição de restrições ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público caracteriza o exercício do poder
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder
Disciplina:
Direito Administrativo
Pedro, servidor público militar, cometeu falta enquadrada nas situações previstas pela legislação de regência que lhe é aplicável. A Administração Pública, após o devido processo administrativo, pretende aplicar a sanção cabível nos termos da legislação aplicável. Considerando a situação acima descrita, assinale a alternativa que melhor descreve a espécie de poder administrativo que incidirá em razão da aplicação da sanção.
