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Concurso:
Prefeitura de Tangará - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Código Tributário Nacional,
a atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos, é considerada como:
Concurso:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Nortelândia - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do poder hierárquico, julgue os itens a seguir:
I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta:
II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências;
III. O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Nortelândia - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
São espécies de poderes administrativo, exceto:
Concurso:
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Nem sempre, os administradores agem de maneira adequada
e culminam por extrapolar os limites legais impostos ao exercício
do poder. Nesses casos, estar-se-á diante de formas de abuso de
poder. A conduta abusiva pode se configurar tanto como um
excesso de poder, quanto como um desvio de poder. No tocante a
esse tema, é correto afirmar: