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Concurso:
SEPLAG-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.
A sanção prevista na minuta do convênio em questão caracteriza poder administrativo disciplinar.
Concurso:
Prefeitura de São Benedito - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é denominada de
Concurso:
Prefeitura de São Benedito - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o Poder de Polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de São Benedito - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o excerto a seguir.
“É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.”
O trecho diz respeito ao: Poder
“É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.”
O trecho diz respeito ao: Poder
Concurso:
SEPLAG-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A licença é considerada ato administrativo negocial discricionário, que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.