2. Questões de Concurso

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Considere que uma autoridade pública tenha praticado um ato administrativo que extrapolou sua competência funcional, contudo visando preservar o interesse da coletividade. Quanto à situação hipotética, o servidor
“Considere que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, ao apurar um ilícito praticado por um servidor, possa aplicar a pena de advertência ou de suspensão.” Nesta hipótese, a penalidade configura ato administrativo
Quanto ao uso e abuso de poder na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Questão Anulada
A respeito dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta
São considerados como características gerais do poder regulamentar/normativo, EXCETO:
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