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Concurso:
CBM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
Concurso:
CBM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo, constituírem atos normativos.
Concurso:
APMBB
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, é correto dizer que
Concurso:
PM-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes da Administração pública, poder
Concurso:
CBM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Por intermédio de procedimento licitatório, a
empresa “JL Construções” foi contratada pela
Administração Pública do Estado de Goiás para a
construção da nova sede administrativa do Corpo
de Bombeiros Militar, que será localizada em
Goiânia. No entanto, durante a execução do
contrato, após regular procedimento
administrativo, a referida empresa foi multada
pelo contratante, pois foram constatados
sucessivos atrasos na execução da obra. Nesse
caso, é correto afirmar que essa multa contratual
aplicada pela Administração Pública decorre do