Questões de Concurso

A ordem de serviço dada a um servidor público decorre do poder de polícia estatal.

O poder regulamentar determina a edição de atos normativos inovadores em relação às leis vigentes.

A multa aplicada a um estabelecimento comercial pela vigilância sanitária decorre do poder disciplinar.

O poder hierárquico fundamenta a sanção aplicada a um cidadão recolhido ao sistema prisional do Estado.

Tanto o abuso de poder quanto o desvio de poder compreendem espécies do gênero excesso de poder e comportam o direito de ampla defesa e contraditório.

Desvio de poder, excesso de poder e abuso de poder são expressões sinônimas que representam as formas de omissão do dever estatal de agir legalmente.

O desvio de poder compreende a atuação do administrador dentro de sua competência, porém visando a fim diverso do previsto no ordenamento jurídico vigente.

Quando um servidor é exonerado do cargo comissionado sem que a administração pública tenha apresentado a motivação para o ato, caracteriza-se excesso de poder.