Questões de Concurso

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Calculista
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Administrativo

FC320075

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Certo

Errado

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Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.

- Certo - Errado

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Calculista
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Administrativo

FC320074

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.

O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.

- Certo - Errado

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC319975

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.

(b)

O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.

(c)

A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

(d)

A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.

(e)

Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319873

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Quanto ao Poder de Polícia, marque a assertiva CORRETA:

(a)

não é capaz de restringir a liberdade ou propriedade do particular.

(b)

é uma atividade exercida de forma apenas repressiva.

(c)

sempre pode ser exercida por particulares.

(d)

do seu exercício pode surgir sanção ao particular.

(e)

é exercido apenas pelo Poder Executivo.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC319744

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

(a)

As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.

(b)

A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público.

(c)

Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.

(d)

O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local.

(e)

O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.

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