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Ao exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder de Polícia da Administração Pública demonstra
ser uma atividade
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Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia
administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder
hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção.
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos temas mais controversos no âmbito do Direito Administrativo, tendo fixado algumas balizas sobre a delegação do poder de polícia, fixando tese de Repercussão Geral a respeito, em Recurso
Extraordinário ajuizado pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A ? BHTRANS (Tema 532 ? RE 633782,
Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020). Por meio deste precedente, o STF consolidou o entendimento no
sentido de que a competência administrativa relativa ao poder de polícia é
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas
delegar parte de sua competência, o ato de delegação
Concurso:
SEAP - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa
correta: