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1.193 Questões de concurso encontradas

1.193 resultados
Página 52 de 239

Questões por página:

Concurso: PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Errou

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No que se refere ao exercício do poder hierárquico e a consequencial delegação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O ato de delegação deve especificar as materias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada

(b)

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

(c)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

(d)

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole tecnica, social, econômica, jurídica ou territorial

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Alternativa D

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Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Direito Administrativo.

(a)

Leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo, desse modo, ser propostas pelos parlamentares.

(b)

Para se coibir a prática, a vedação ao nepotismo exige a edição de lei formal no respectivo ente federado.

(c)

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.

(d)

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ou não à disciplina interna da Administração.

(e)

A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, podendo ser feita pela própria Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela ou, ainda, pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

IESES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

(a)

O Administrador Público, para atuar, conta com o poder discricionário, que é insuscetível de fiscalização pelo Poder Judiciário.

(b)

Do poder hierárquico não se infere a possibilidade de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.

(c)

O poder regulamentar conferido ao Administrador Público ostenta natureza jurídica originária ou primária.

(d)

Há indevida intromissão do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, quando este exerce a fiscalização de atos discricionários, partindo exclusivamente do exame de conveniência e oportunidade do ato editado.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

IESES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

(a)

O princípio da publicidade pode ser reclamado, sem prejuízo de outros meios legais, através de dois instrumentos básicos: o direito de petição e as certidões.

(b)

Os órgãos públicos não possuem capacidade processual para figurar como parte em processos judiciais. Nem mesmo à Assembleia Legislativa Estadual, elevado órgão do Poder Público constitucionalmente reconhecido, é dado estar em juízo, defendendo seus interesses.

(c)

Os serviços públicos essenciais, como os de fornecimento de água e luz, remunerados por tarifa, não admitem suspensão por falta de pagamento, e o corte, por esse comprovado motivo, realizado pela concessionária do serviço público, enseja reparação por danos morais.

(d)

Caracteriza-se o excesso de poder quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve imantar a atividade administrativa.

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Concurso: PM-RR

Concurso: PM-RR
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UERR

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre os poderes da Administração Pública, aponte a alternativa correta:

(a)

A discricionariedade e a autoexecutoriedade são atributos do poder de polícia.

(b)

Através do poder regulamentar, pode Administração Pública limitar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

(c)

O poder discricionário tem o condão de relativizar o princípio da legalidade.

(d)

No poder discricionário, a lei confere a Administração Pública, para a prática de atos administrativos, a liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e finalidade.

(e)

O poder de polícia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

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