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Concurso:
SAP-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A “(...) atividade da administração pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança, à higiene, à
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” é:
Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Antônio, Presidente da República, editou um decreto para extinguir o cargo de auxiliar de laboratório dos quadros do Ministério
da Saúde, pois não haviam mais servidores nomeados para
ocupar esse cargo. Ao editar tal decreto extinguindo cargo público, o Presidente da República agiu no uso do poder:
Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada servidora da Procuradoria-Geral do Estado de
Santa Catarina (PGE/SC) se recusou injustificadamente a assinar
a folha de ponto mês de janeiro de 2022, recebendo advertência, por ter descumprido normas internas. A servidora protocolou em dezembro de 2022 o requerimento de férias-prêmio, o
qual foi indeferido sob a justificativa que existe advertência em
sua ficha funcional. A conduta da Administração quanto à negativa da concessão das férias-prêmio é atinente ao Poder
Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder complementar é facultado à Administração Pública,
sendo dotado de uma relevância normativa crucial para a organização do estado. É característica desse poder:
Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina promoveu
licitação que culminou na contratação de empresa incumbida
de realização de reparos na rede elétrica de seu prédio-sede.
No desenrolar da relação contratual, contudo, e após processo
administrativo, verificou-se a inexecução parcial do contrato,
aplicando-se a sanção de advertência à entidade empresária.
Tal sanção decorre do poder administrativo denominado: