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Concurso:
Câmara de São Mateus - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
No direito administrativo, o poder regulamentar
desempenha um papel crucial na execução das leis e na
organização da Administração Pública. No entanto,
diferentes tipos de regulamentos apresentam
características distintas quanto à sua função e limites.
Considerando os diversos tipos de regulamentos
admitidos, analise as afirmativas a seguir e assinale a
alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Poder de Polícia é importante instrumento do qual se vale a Administração Pública para consecução de suas finalidades fiscalizatórias, sobretudo no âmbito da vigilância sanitária. Assim, avalie as proposições:
I.A Administração pode decidir qual é o meio de ação mais adequado em situações que exigem discricionariedade.
II.O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
III.Todo ato do poder de polícia é discricionário e a Administração sempre tem liberdade de decisão.
Assinale a alternativa correta:
I.A Administração pode decidir qual é o meio de ação mais adequado em situações que exigem discricionariedade.
II.O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
III.Todo ato do poder de polícia é discricionário e a Administração sempre tem liberdade de decisão.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativo está relacionado a um poder do Estado que tem como objetivo manter a ordem pública, a segurança, a saúde, a moralidade e o bem-estar social. Assinale a característica deste poder onde busca evitar danos ao interesse público como por exemplo, a limitação de velocidade e a fiscalização por radar.
Concurso:
Câmara de Manaus - AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Carlos, chefe de um setor público, precisa investigar um
servidor por faltas injustificadas. Após seguir os trâmites
administrativos, ele decide aplicar uma sanção ao
servidor. Esse poder de aplicar sanções está relacionado
a qual poder administrativo?
Concurso:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder discricionário confere à Administração Pública a
faculdade de escolher, com base em critérios de
conveniência e oportunidade, a melhor forma de praticar
determinado ato, desde que respeitados os limites
estabelecidos pela lei. Diante disso, identifique a
alternativa que melhor exemplifica o uso desse poder pela
Administração.