2. Questões de Concurso

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O Prefeito de Pinhais - PR, diante de enchentes que atingiram diversos bairros, editou decreto declarando situação de emergência e determinando a requisição de máquinas de uma empresa local para auxiliar no resgate de famílias. Dias depois, encaminhou à Câmara projeto de lei propondo criação de novos cargos em comissão vinculados à Defesa Civil, para enfrentamento da crise. Alguns vereadores questionaram a legitimidade do Prefeito para tais atos. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
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Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ao se tratar de uma conduta adotada em razão de uma lei que definiu todos os seus aspectos, está-se diante de:
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Um Analista Fiscal de Tributos constatou, em processo administrativo regularmente instaurado, que determinada empresa deixou de recolher tributos devidos e praticou infrações à legislação tributária. Diante disso, aplicou a penalidade de multa prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, a atuação descrita corresponde ao exercício do:
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