Questões de Concurso

Prerrogativa que trata-se da possibilidade de aplicação de punição, imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumprir determinada medida do Poder Público.
O trecho acima refere-se à

Os poderes administrativos são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. São mecanismos de trabalho que os órgãos e as entidades administrativas utilizam para executar as suas tarefas e cumprir as suas missões. Os poderes administrativos estão divididos em seis tipos, dentre os quais temos aquele que está relacionado às normas e decretos proferidos pela administração, corretamente apresentado apenas em:

O Município X, acometido pelas cheias decorrente das fortes chuvas, entendeu por bem interditar 3 dos seus principais pontos turísticos, a saber: a) a Lagoa da Fada, local onde as pessoas nadam e passeiam de pedalinho; b) a Corredeira do Moedor, onde as pessoas descem de caiaque ou botes e; c) a Prainha do Girino, uma enseada onde as pessoas nadam e pescam. A justificativa não se limita só a uma questão de segurança, pois esses três locais estão com as águas agitadas e acima do nível normal, mas também por questão de prioridade, já que todo o arsenal de servidores estão alocados em atender as demandas emergenciais decorrentes da catástrofe que as cheias provocaram, não sendo possível destiná-los naquele momento a atuarem nos referidos pontos turísticos.

Alguns moradores e visitantes desaforados, sob o argumento de exercício de livre direito de ir e vir, adentraram na prainha do Girino e por isso foram advertidas e retiradas do local bem como notificadas que, se reiterarem a desobediência, serão multados e até indiciados por crime de desobediência.

Com base na narrativa acima e fundamentada nas teorias dos poderes da administração, assinale a alternativa correta:

No brasão da Prefeitura Municipal da Cidade de São Paulo há a imagem de um braço usando uma armadura e empunhado um machado com uma banheira flamulando e, na parte inferior, a expressão em latim non dvcor dvco que significa “não sou conduzido, conduzo”.

Essa expressão é uma forma simbólica que bem representa qual poder do Estado?

Considere as assertivas abaixo relacionadas aos poderes administrativos, apresentadas a seguir:

1. João é aluno de escola pública, e foi suspenso pela diretora por ter apresentado mal comportamento.
2. A empresa XYZ é prestadora de serviços de água e esgoto ao Município, e sofreu sanção em razão do descumprimento de obrigações contratuais.
3. Marcelo é funcionário público, e teve que mudar seu local de trabalho em razão de ordem da chefia imediata.

Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, o poder administrativo manifestado em cada caso acima descrito: