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A distinção entre o Poder de Polícia e o Poder Disciplinar é fundamental para a correta aplicação de sanções. Assinale a alternativa correta:
Quando a Administração Pública (i) pune as infrações funcionais dos servidores e (ii) impõe limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes:
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Com relação aos Poderes da Administração Pública, em especial ao poder de polícia, marque a alternativa correta:
O uso do poder ocorre quando a Administração atua dentro dos limites legais e finalísticos de sua competência.
Já o abuso do poder configura-se quando:
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No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor público foi acusado de cometer infração funcional relacionada ao descumprimento de deveres previstos no estatuto do órgão. Após a instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a administração aplicou sanção disciplinar ao agente em razão da irregularidade constatada.

Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:
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