Questões de Concurso

Considere as afirmativas relacionadas ao Poder Vinculado e sua aplicação prática pela Administração Pública, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__) Em um procedimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, comprovados os requisitos legais estabelecidos em lei federal, a autoridade administrativa possui a faculdade de negar o benefício com base em critérios de conveniência e oportunidade da administração previdenciária.
(__) A emissão de um auto de infração de trânsito por estacionamento em local proibido, devidamente constatada a infração pelo agente de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro, configura um ato vinculado, não havendo margem para discricionariedade quanto à sua lavratura.
(__) A decisão de um Tribunal de Contas em aprovar ou rejeitar as contas de um gestor público, após análise técnica e jurídica das demonstrações contábeis e dos documentos comprobatórios, envolve um juízo discricionário quanto aos critérios de legalidade e economicidade da gestão.

A sequência está correta em:

Assinale a alternativa que corretamente diferencia os destinatários principais do Poder Disciplinar e do Poder de Polícia do Estado:

Em uma estrutura administrativa, uma autoridade superior, diante de uma situação específica que demanda sua análise direta ou conhecimento especializado, decide assumir a responsabilidade por praticar um ato que, em regra, seria de competência de um agente subordinado. Essa ação permite que a decisão seja tomada no nível hierárquico mais elevado, garantindo maior controle sobre o procedimento em questão. A descrição se refere ao poder hierárquico chamado de:

Em um processo administrativo para concessão de alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial, a lei municipal estabelece alguns requisitos objetivos a serem cumpridos pelo interessado. Contudo, um dos artigos da lei prevê que a decisão final sobre a concessão levará em consideração a "conveniência e a oportunidade para o desenvolvimento socioeconômico local".

Essa previsão legal confere à autoridade administrativa o poder:

Em uma fiscalização sanitária, um estabelecimento comercial é interditado por descumprir normas de higiene que colocam em risco a saúde pública, conforme legislação específica. Essa intervenção da Administração Pública, restringindo a atividade econômica em prol da saúde da coletividade, configura o exercício do poder: