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Questões por página:

Analise os itens a seguir sobre o poder de polícia:


I- O poder de polícia pode ser delegado, inclusive para pessoas da iniciativa privada que não tenham vinculação oficial com o ente público.


II- O poder de polícia originário abarca, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes das pessoas políticas da federação.


III- O poder de polícia, em sentido amplo, significa toda e qualquer restrição imposta pelo poder público ao exercício dos direitos individuais.


Estão corretos:

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Um trabalhador faltou ao serviço por vários dias sem apresentar justificativa médica ou legal. Ao descobrir a situação, o responsável pelo setor decidiu aplicar uma punição de forma imediata, sem abrir espaço para o funcionário explicar o motivo do sumiço ou apresentar sua defesa por escrito. O funcionário procurou ajuda para tentar reverter a penalidade recebida, alegando que seus direitos básicos de dar explicações e se defender não foram respeitados no caso.


Nesse caso, pode-se afirmar que:

O Comandante de uma operação determinou a prisão de um suspeito sem flagrante ou ordem judicial, apenas para "averiguações". Essa conduta caracteriza:
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Durante uma vistoria, o Corpo de Bombeiros interditou um prédio em risco de desabamento. Essa ação é um exemplo de:
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Analise as assertivas a seguir acerca dos poderes administrativos:

I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público.
II. Comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência.
III. Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Quais estão corretas?
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