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Concurso:
Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as situações a seguir:
I.A aplicação de uma multa de trânsito por excesso de velocidade.
II.A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo para detalhar a aplicação de uma lei.
III.A interdição de um estabelecimento comercial que não cumpre as normas sanitárias.
As situações exemplificam, correta e respectivamente, os seguintes poderes:
I.A aplicação de uma multa de trânsito por excesso de velocidade.
II.A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo para detalhar a aplicação de uma lei.
III.A interdição de um estabelecimento comercial que não cumpre as normas sanitárias.
As situações exemplificam, correta e respectivamente, os seguintes poderes:
Concurso:
CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a atuação da Administração Pública é guiada por poderes instrumentais que garantem a consecução do interesse público. Entre esses poderes, destacam-se o poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder normativo e o poder de polícia. Considerando tais institutos:
Concurso:
CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia é um dos instrumentos que conferem legitimidade à atuação do agente fiscal. Nesse sentido, analise os itens abaixo, sobre o poder de polícia administrativa exercido pelo fiscal:
I- O poder que permite ao fiscal legislar e definir sobre todas as matérias de interesse local;
II- É a prerrogativa do fiscal de aplicar sanções penais diretamente ao infrator;
III- É o direito do fiscal de revogar leis e normas administrativas para adequar a fiscalização a cada situação concreta.
Dos itens acima:
Concurso:
CRM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita decreto: (i) detalhando a aplicação de uma lei federal sobre fiscalização de conselhos; (ii) extinguindo cargos vagos; (iii) reordenando a estrutura administrativa sem criar órgãos nem aumentar despesa. Assinale a alternativa que descreve corretamente o poder exercido.
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante o carnaval, a Câmara de Bebedouro recebeu reclamações de moradores sobre um bloco de rua que ultrapassou o horário permitido para eventos noturnos. Em resposta, o poder público municipal interditou as atividades do bloco.
Essa atuação do município caracteriza qual modalidade de exercício do poder de polícia?
Essa atuação do município caracteriza qual modalidade de exercício do poder de polícia?