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Concurso:
PM-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos poderes da Administração Pública, a restrição do uso e gozo da liberdade e também da propriedade, em favor do interesse coletivo, caracteriza o poder:
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.