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Concurso:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma operação de rotina, a Guarda
Civil Municipal realiza a interdição de um bar que
funcionava sem alvará. O proprietário é autuado e multado
pela prática da infração administrativa. Essa atuação do
poder público é exemplo do exercício do:
Concurso:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo
qual o Estado condiciona e restringe o exercício de
direitos individuais em benefício do interesse coletivo. No
exercício de suas funções, o Fiscal de Obras e Posturas
atua como um agente desse poder. Qual dos atributos a
seguir é característico e exclusivo do poder de polícia?
Concurso:
Prefeitura de Maravilha - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um auditor de obras constata, durante uma fiscalização
de rotina, que uma obra pública está sendo executada
em desacordo com as normas de segurança do trabalho,
apresentando risco grave e iminente aos trabalhadores.
Analise as condutas a seguir:
I.O auditor deve registrar a irregularidade em seu relatório de fiscalização e comunicar formalmente o fato ao gestor do contrato e ao responsável técnico pela obra.
II.O auditor deve determinar a imediata interdição (embargo) do setor de trabalho que apresenta o risco grave e iminente, como medida para proteger a vida dos trabalhadores.
III.O auditor deve, em nome da celeridade, apenas orientar verbalmente o mestre de obras sobre os problemas, sem realizar o registro formal para não burocratizar o processo.
Está correto o que se afirma em:
I.O auditor deve registrar a irregularidade em seu relatório de fiscalização e comunicar formalmente o fato ao gestor do contrato e ao responsável técnico pela obra.
II.O auditor deve determinar a imediata interdição (embargo) do setor de trabalho que apresenta o risco grave e iminente, como medida para proteger a vida dos trabalhadores.
III.O auditor deve, em nome da celeridade, apenas orientar verbalmente o mestre de obras sobre os problemas, sem realizar o registro formal para não burocratizar o processo.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Maravilha - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder disciplinar é uma das manifestações do poder
de polícia administrativa, voltado à responsabilização de
servidores e à preservação da disciplina interna,
apresentando características próprias quanto à sua aplicação. No que tange à sua aplicação, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder disciplinar é, em regra, um poder-dever, significando que a autoridade competente, ao tomar conhecimento de uma falta, é obrigada a instaurar o procedimento apuratório.
(__)A aplicação de uma sanção disciplinar a um servidor público independe da instauração de processo administrativo, bastando a constatação da falta pelo superior hierárquico.
(__)O poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo do Estado exercido na esfera penal, sendo possível a cumulação de sanções administrativas e penais pela mesma conduta.
(__)Em relação a particulares, o poder disciplinar se aplica apenas a empresas contratadas pela Administração, não alcançando, por exemplo, alunos de escolas públicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O poder disciplinar é, em regra, um poder-dever, significando que a autoridade competente, ao tomar conhecimento de uma falta, é obrigada a instaurar o procedimento apuratório.
(__)A aplicação de uma sanção disciplinar a um servidor público independe da instauração de processo administrativo, bastando a constatação da falta pelo superior hierárquico.
(__)O poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo do Estado exercido na esfera penal, sendo possível a cumulação de sanções administrativas e penais pela mesma conduta.
(__)Em relação a particulares, o poder disciplinar se aplica apenas a empresas contratadas pela Administração, não alcançando, por exemplo, alunos de escolas públicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Maravilha - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida ao
Chefe do Poder Executivo para expedir atos
administrativos normativos, como decretos e
regulamentos, a fim de dar fiel execução às leis. Sobre
os limites e características desse poder, analise as
afirmativas a seguir.
I.O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a criar direitos e obrigações não previstos na lei que regulamenta, atuando de forma inovadora na ordem jurídica para suprir omissões legislativas.
II.Decretos autônomos, que tratam de matérias não reservadas à lei, como a organização e funcionamento da administração federal, são uma exceção à natureza meramente executiva do poder regulamentar.
III.Os regulamentos expedidos no exercício do poder regulamentar estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário e ao controle de constitucionalidade e legalidade pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a criar direitos e obrigações não previstos na lei que regulamenta, atuando de forma inovadora na ordem jurídica para suprir omissões legislativas.
II.Decretos autônomos, que tratam de matérias não reservadas à lei, como a organização e funcionamento da administração federal, são uma exceção à natureza meramente executiva do poder regulamentar.
III.Os regulamentos expedidos no exercício do poder regulamentar estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário e ao controle de constitucionalidade e legalidade pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma em: