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Concurso:
Prefeitura de São João da Mata - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
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São atividades relacionadas ao poder de polícia da Administração Pública, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito
do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi
consultado sobre a natureza jurídica das multas de
trânsito aplicadas pela autoridade municipal aos
motoristas que descumpriam as regras de circulação e
estacionamento.
Alguns servidores alegavam que a imposição da penalidade constituía mero ato de gestão; outros, que se tratava de exercício de poder sancionatório do Estado.
Com base nas atribuições da Administração Pública e na finalidade do ato punitivo, assinale a alternativa correta.
Alguns servidores alegavam que a imposição da penalidade constituía mero ato de gestão; outros, que se tratava de exercício de poder sancionatório do Estado.
Com base nas atribuições da Administração Pública e na finalidade do ato punitivo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFABC
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que, em uma instituição pública, foi
instaurado um processo administrativo disciplinar
em que um servidor é acusado de não cumprir
ordens legítimas de sua chefia imediata e de ter se
omitido diante de uma irregularidade que lhe cabia
corrigir. Considerando esse contexto, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. O dever de agir do agente público decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: quando autorizado por lei a intervir, não pode se omitir, sob pena de configurar abuso de poder.
II. A hierarquia administrativa garante que superiores podem ordenar, delegar ou avocar competências, sendo obrigatória a obediência do subordinado, desde que a ordem seja legal.
III. O poder discricionário autoriza o administrador a avaliar a conveniência do momento de adotar providências diante de uma irregularidade considerada de menor impacto, sendo pautada no objeto de lei.
IV. O dever de probidade permite que o servidor descumpra ordens superiores quando considerar cabível, respaldado pelo juízo subjetivo, para viabilizar o interesse público.
I. O dever de agir do agente público decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: quando autorizado por lei a intervir, não pode se omitir, sob pena de configurar abuso de poder.
II. A hierarquia administrativa garante que superiores podem ordenar, delegar ou avocar competências, sendo obrigatória a obediência do subordinado, desde que a ordem seja legal.
III. O poder discricionário autoriza o administrador a avaliar a conveniência do momento de adotar providências diante de uma irregularidade considerada de menor impacto, sendo pautada no objeto de lei.
IV. O dever de probidade permite que o servidor descumpra ordens superiores quando considerar cabível, respaldado pelo juízo subjetivo, para viabilizar o interesse público.
No Estado X, a fiscalização ambiental interditou
imediatamente um galpão contendo substâncias
inflamáveis, diante de risco iminente. No mesmo período,
o órgão encaminhou informações solicitadas pelo
Parlamento estadual e pelo Tribunal de Contas, relativas
a contratos de descarte de resíduos. Considerando os
poderes administrativos e as formas de controle, assinale
a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativo em matéria urbanística é exercido pelo Município por meio da
fiscalização de obras e da emissão de licenças. O Código de Obras de Cariacica (Lei Municipal Nº 5732/2017)
estabelece os procedimentos e as responsabilidades dos agentes públicos e dos particulares nesse processo
de controle, sendo a fiscalização e aos documentos de licenciamento importantes instrumentos. Desta forma,
assinale a alternativa correta que se segue dentre as abaixo.