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Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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No caso em tela, a sociedade empresária:
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o horário de funcionamento do comércio aos domingos, determinando o encerramento do expediente duas horas mais cedo. A medida estava motivada na necessidade de atender pleito fundado da classe trabalhadora do setor de comércio, que, não obstante a o recebimento da remuneração legal das horas extras, acabava obrigada a exercê-las em seu grau máximo, diante da necessidade do mercado. Considerando que o Município tenha competência para essa regulamentação de horário e que o tenha feito de forma regular, respeitando a legislação vigente, é decorrência direta dessa medida a
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de participar de licitações. No caso citado, a atuação da Administração é expressão de seu poder
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.