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Um agente fiscal do governo estadual, após notar uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra auto de infração e notifica o infrator para que apresente defesa formal, conforme as regras de conduta do cargo. A lavratura e a notificação demonstram que o fiscal exerceu poder
A fiscalização viária, como expressão do poder de polícia, deve compatibilizar legalidade, proporcionalidade e devido processo, sob pena de nulidade do ato e responsabilização funcional do agente. Considerando a Lei nº 9.784/1999, os arts. 5º e 37 da Constituição Federal e os arts. 269–271 e 280– 281 do CTB, qual proposição traduz a prática constitucionalmente adequada em abordagens rotineiras de condutores?
Durante uma fiscalização sanitária, um servidor municipal interditou um restaurante por constatar condições inadequadas de higiene, determinando a suspensão das atividades até a regularização. Dias depois, o proprietário recorreu, alegando abuso de autoridade. Com base nessa situação, é correto afirmar que o servidor:
Durante a troca de turno em um prédio público de funcionamento contínuo, o vigia Ricardo recebe ordens verbais de seu chefe imediato, determinando que ele reforce a vigilância em um setor administrativo que abriga documentos sigilosos. Poucos minutos depois, outro servidor de área distinta, com nível hierárquico diferente, pede que ele "priorize a portaria e deixe o setor para depois", alegando que há movimentação de visitantes naquele momento. Diante de duas instruções divergentes, Ricardo precisa decidir qual ordem seguir sem comprometer a disciplina nem a segurança do local.

Considerando os princípios de respeito à hierarquia, responsabilidade funcional e conduta ética no serviço público, diante do conflito, Ricardo deve:
A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece um conjunto de competências destinadas aos Secretários Municipais, responsáveis pela direção administrativa das respectivas pastas e pela execução das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição corretamente prevista para o Secretário Municipal, além daquelas já estabelecidas pela Lei Orgânica e pelas demais leis municipais.