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Concurso:
ADAPAR
Disciplina:
Direito Administrativo
Um agente fiscal do governo estadual, após notar
uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra
auto de infração e notifica o infrator para que
apresente defesa formal, conforme as regras de
conduta do cargo. A lavratura e a notificação
demonstram que o fiscal exerceu poder
Concurso:
Prefeitura de Monteiro - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A fiscalização viária, como expressão do poder
de polícia, deve compatibilizar legalidade,
proporcionalidade e devido processo, sob pena de
nulidade do ato e responsabilização funcional do
agente. Considerando a Lei nº 9.784/1999, os arts. 5º e
37 da Constituição Federal e os arts. 269–271 e 280–
281 do CTB, qual proposição traduz a prática
constitucionalmente adequada em abordagens
rotineiras de condutores?
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização sanitária, um servidor
municipal interditou um restaurante por constatar
condições inadequadas de higiene, determinando a
suspensão das atividades até a regularização. Dias
depois, o proprietário recorreu, alegando abuso de
autoridade. Com base nessa situação, é correto afirmar
que o servidor:
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a troca de turno em um prédio público de
funcionamento contínuo, o vigia Ricardo recebe ordens
verbais de seu chefe imediato, determinando que ele
reforce a vigilância em um setor administrativo que
abriga documentos sigilosos. Poucos minutos depois,
outro servidor de área distinta, com nível hierárquico
diferente, pede que ele "priorize a portaria e deixe o setor
para depois", alegando que há movimentação de
visitantes naquele momento. Diante de duas instruções
divergentes, Ricardo precisa decidir qual ordem seguir
sem comprometer a disciplina nem a segurança do local.
Considerando os princípios de respeito à hierarquia, responsabilidade funcional e conduta ética no serviço público, diante do conflito, Ricardo deve:
Considerando os princípios de respeito à hierarquia, responsabilidade funcional e conduta ética no serviço público, diante do conflito, Ricardo deve:
Concurso:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça
estabelece um conjunto de competências destinadas aos
Secretários Municipais, responsáveis pela direção
administrativa das respectivas pastas e pela execução
das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa
que apresenta uma atribuição corretamente prevista para
o Secretário Municipal, além daquelas já estabelecidas
pela Lei Orgânica e pelas demais leis municipais.