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No direito administrativo brasileiro, o desvio de finalidade ocorre quando
A aplicação de penalidade de advertência ao servidor refere-se ao exercício de quais poderes administrativos?
Assinale a alternativa que apresenta as diferenças entre serviço público e poder de polícia.
As competências atribuídas aos três poderes da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – incluem funções típicas e atípicas. A esse respeito, assinale a alternativa que indica caso de exercício do poder regulamentar por parte da Administração Pública Federal.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo de