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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.
A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.
